Portaria PFDC nº 11, de 12 de maio de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, p. 8, 1. quinzena de maio 2010.
Resumo
Prorroga, até 12 de maio de 2011, o prazo de vigência da Portaria nº 01/2010-PFDC/MPF, de 11 de fevereiro de 2010, que teve por objetivo a instituição do Grupo de Trabalho denominado Sistema Prisional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)