Portaria PRMG nº 242, de 13 de dezembro de 2010
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BS/MPF n.23 1ªquinzena/dezembro/2010.
Resumo
O expediente da Procuradoria da República em Minas Gerais e nas unidades municipais do Ministério Público Federal neste estado, no período de 20/12/2010 a 06/01/2011, recesso judiciário, será cumprido em regime de plantão, assegurando-se a continuidade do serviço e a movimentação processual que se fizer necessária.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)