Edital CSMPF nº 12, de 13 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 15 maio 2024. Seção 2, p. 80.
Resumo
Prorroga o prazo para resposta à convocação efetivada pelo Edital CSMPF nº 10, de 9 de maio de 2024, até as 18 horas do dia 14 de maio de 2024; revoga a restrição da atuação exclusiva na área cível, prevista no item 1 do referido Edital.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)