Edital de Notificação nº 29, de 26 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 28 set. 2017. Seção 2, p. 58.
Abstract
Determina a abertura de prazo de 10 (dez) dias aos membros do Ministério Público Federal para eventual impugnação ao pedido de remoção por permuta realizado por Procurador da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)