Portaria PRMT nº 212, de 28 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 19-27.
Resumo
Dispõe sobre a reestruturação da área finalística do MPF em MT, disciplina a distribuição de atribuições e estabelece outras providências correlatas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)