Portaria PRPR nº 851, de 29 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Designa o Procurador da República Carlos Alberto Sztoltz, como órgão do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento aos autos nº 5004337-09.2026.4.04.7009, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)