Portaria 7CCR nº 15, de 25 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 33.
Resumo
Encerramento do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)