Portaria PRBA nº 254, de 5 de junho de 2012
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BSMPU, Brasília, DF, 1ª quinzena de jun. 2012, p. 303.
Resumo
Institui o Regimento Interno das Procuradorias da República nos Municípios do Estado da Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)