Portaria PRRS nº 136, de 10 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Administrativo de 14,02,2022, p, 30
Resumo
Designar Procurador da República para dar prosseguimento a persecução penal cujo arquivamento não foi homologado pela 5ª CCR
.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)