Portaria PRRS nº 136, de 10 de fevereiro de 2022
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Administrativo de 14,02,2022, p, 30
Abstract
Designar Procurador da República para dar prosseguimento a persecução penal cujo arquivamento não foi homologado pela 5ª CCR
.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)