Portaria PRRN nº 14, de 13 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p.29.
Resumo
Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.28.200.000206/2020-07 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)