Portaria PRPR nº 407, de 20 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 73.
Resumo
Designa a Procuradora da República Danielle Dias Curvelo, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5038080-71.2025.4.04.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)