Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Municipal da Fazenda do Estado de São Paulo [2024]
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DOU, Brasília, DF, 4 dez. 2024. Seção 3, p. 183.
Abstract
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)