Portaria PRCE nº 48, de 13 de janeiro de 2017
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DMPFe, Administrativo, 17/01/2017, p. 10.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 681, de 16 de
dezembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)