Portaria PRTO nº 29, de 14 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 39.
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, a comissão destinada a elaborar o inventário anual dos bens móveis, imóveis, intangíveis e de consumo.
Status da norma
Revogada