Enunciado 6CCR nº 28, de 5 de dezembro de 2014
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T16:36:19Z | |
| dc.date.created | 2014-12-05 | |
| dc.date.start | 2014-12-05 | |
| dc.description | Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014. | |
| dc.description.abstract | Os direitos territoriais dos povos e comunidades indígenas, quilombolas e outras tradicionais gozam da mesma hierarquia constitucional que o interesse público na proteção da segurança nacional. Em casos de conflito, é necessário buscar a harmonização proporcional entre os bens jurídicos em jogo. Nos processos de equacionamento dessas colisões, as comunidades devem ter assegurada a participação livre, informada e igualitária. | |
| dc.description.number | 28 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/326992 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 28, de 5 de dezembro de 2014 | |
| dc.type | Enunciado |