Portaria PREPR nº 638, de 17 de dezembro de 2019

Abstract

Designa as Promotoras de Justiça relacionadas para exercerem função de Promotoras Eleitorais Titulares,nos períodos discriminados, em razão de movimentação na carreira, conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 5º §1º da Resolução Conjunta 01/19-PRE/PGJ, as quais não se encontram nas situações previstas no §1º, art. 2º, da Resolução Conjunta nº 01/2012-PRE/PGJ e informaram a esta Coordenadoria não manterem filiação a partido político, nos termos do art. 4º, da Resolução 30/08-CNMP.