Portaria PRPR nº 9, de 10 de janeiro de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 13 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 113.
Abstract
Designa o Procurador da República Henrique Gentil Oliveira para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5010176-66.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art.
28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)