Portaria PRGO nº 224, de 12 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 44.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem funções do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)