Portaria PREPR nº 84, de 24 de janeiro de 2017

Abstract

Designa o(s) Promotor(es) de Justiça abaixo relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de Fevereiro/2017, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93, considerando que os respectivos agentes ministeriais não se encontram nas situações arroladas no §1°, art. 2o, da Resolução Conjunta n° 01/2012-PRE/PGJ, de 29/05/12 e informaram não manter filiação a partido político, nos termos do art. 4o, da Resolução 30/08-CNMP.