Termo de Convênio nº 44 entre a Procuradoria Regional Eleitoral e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 2 out. 2024. Seção 3, p. 163.
Abstract
A designação de Promotores de Justiça auxiliares para atuação excepcional nas Comarcas e Termos do Estado de Pernambuco que não dispõem de membros ministeriais exercendo as funções eleitorais nas Eleições de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)