Resolução PRBA nº 19, de 15 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Estabelece as atribuições dos Ofícios Estaduais Resolutivos para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, altera atribuições do Núcleo Criminal Geral da Procuradoria da República na Bahia, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)