Portaria PRES nº 391, de 24 de novembro de 2017
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2017, Caderno Extrajudicial, p. 18.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)