Portaria PRRS nº 847, de 16 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 46.
Resumo
Determina o horário de funcionamento na Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul (PR/RS) e suas Procuradorias da República nos Municípios (PRMS) nos dias de recesso judiciário das 13h às 18 h, ressalvados os casos de necessidade do serviço.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)