Portaria PRRS n° 170, de 8 de abril de 2024
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Designa o Procurador da República titular do 22º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul para dar prosseguimento à persecução penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)