Portaria PRSC nº 499, de 27 setembro de 2021
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 17
Resumo
Designa Procuradora da República para atuar em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)