Portaria PREPR nº 12, de 21 de fevereiro de 2019
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 01/04/2019, p. 263.
Abstract
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar responsabilidade por publicação indicando não candidato como concorrente à Presidência da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)