Portaria PRGO nº 41, de 7 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 87.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)