Portaria PRGO nº 41, de 7 de fevereiro de 2017
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 87.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)