Portaria CMPF n° 52, de 16 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jul. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria da República em Alagoas e unidades vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)