Portaria PRPR nº 645, de 19 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 359.
Abstract
Designa o Procurador da República Jose Soares Frisch para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimentoaos autos nº 5007318-62.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)