Portaria PFDC nº 30, de 24 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Instaurar Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Educação em direitos humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)