Portaria 3CCR nº 5, de 11 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento da implantação da nova política de privacidade do WhatsApp aplicada aos usuários brasileiros, bem como das estratégias de compartilhamento de dados pessoais dos usuários brasileiros com outras empresas do mesmo grupo econômico.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)