Portaria PREPR n° 834, de 28 de novembro de 2017
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DMPFe, Extrajudicial de 30/11/2017, p. 58.
Abstract
Designa o(s) Promotor(es) de Justiça para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de Dezembro/2017, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)