Irregularidade no Decreto nº92253/85: desapropriação de imóveis no município de Chapecó para criação da reserva indígena Chimbangue

Abstract

O processo se refere ao decreto 92.253/85, assinado pelo presidente José Sarney, que desapropria imóveis no município de Chapecó para constituir a reserva indígena Chimbangue. No entanto, a solicitação é de as áreas sejam demarcadas definitivamente e não apenas a desintrusão da área.