Portaria PRSC nº 676, 26 de novembro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Institui comissão para propor regulamentação da Licença-Capacitação, no âmbito da Procuradoria da República em Santa Catarina e Procuradorias da República nos Municípios a ela vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)