Portaria PRMS nº 163, de 26 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Designa Procuradores-Coordenadores, titular e substituto, para a Coordenação da Tutela Coletiva/PR/MS., LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES e PEDRO PAULO GRUBITS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)