Portaria PRPR nº 739, de 18 de dezembro de 2007
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BSMPF-e, Ano XXI, nº 24, 2ª quinzena dez. 2007, p. 75.
Abstract
Subdelega competência ao servidor João Baptista Nogueira Neto, Secretário Estadual, para, no período de 26 de dezembro de 2007 a quatro de janeiro de 2008, após cumpridas as formalidades da legislação pertinentes, promover atos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, bem como homologar licitação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)