Portaria PRES nº 311, de 28 de dezembro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 30 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 11.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)