Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 72, de 16 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 45.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com base no Procedimento no 1.16.000.000079/2021-19, instaurado com a finalidade de acompanhar as ações administrativas da Anvisa no tocante às empresas identificadas, envolvidas na produção e venda de Tribulus Terrestris.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)