Portaria PRMT nº 5, de 8 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jan. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos Ofícios especiais no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)