Portaria PRRO n° 50, de 8 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Institui Comissão de Apuração de Responsabilidade para apurar e conduzir a investigação de infrações administrativas supostamente praticadas por contratado, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, com base nos fatos a serem delimitados no PGEA n. 1.31.000.000767/2025-73.
Status da norma
Revogada