Portaria PRRS Nº 163, de 1° de março de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 08/03/2019 p. 69
Resumo
'Designa a Procuradora da República Camila Bortolotti, lotada no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento-RS para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.009.000669/2018-85, em relação ao crime de contrabando.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)