Portaria PRSP nº 703, de 1º de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 46.
Resumo
Revoga a Portaria PR/SP n° 678, de 04 de novembro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)