Portaria PFDC nº 28, de 24 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Altera a composição do Grupo de Trabalho "Liberdades: Consciência, Crença e Expressão".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)