1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (SSP/SC) e a Polícia Civil de Santa Catarina (PC/SC) [2017]
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DOU, Brasília, DF, 1º fev. 2018. Seção 3, p. 108.
Abstract
Transferência de tecnologia para instalação e implementação do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos - SITTEL, que integrará, em conjunto com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, o conjunto tecnológico disponibilizado pelo MPF aos órgãos parceiros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)