Portaria PRSP nº 773, de 9 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Atualiza a redação do artigo 2º da Portaria PRSP 511, de 18 de agosto de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)