Portaria PRSP nº 301, de 28 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 37.
Abstract
Designar os Procuradores da República para atuarem em substituição
nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)