Portaria PRRJ nº 581, de 16 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Prorroga por 60 dias o prazo previsto na Portaria nº 415, de 19 de maio de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)