Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) [2021]
| dc.contributor.author | Alexandre Magno Benites de Lacerda | |
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2021-04-13T00:45:22Z | |
| dc.date.available | 2021-04-13T00:45:22Z | |
| dc.date.end | 2026-03-30 | |
| dc.date.start | 2021-03-30 | |
| dc.description.abstract | Disciplinar o intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA; o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial. | |
| dc.description.accountable | Alexandre Magno Benites de Lacerda | |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/221810 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 6 abr. 2021. Seção 3, p. 162. | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) [2021] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS | |
| local.backup.subject | Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes, disciplinar | |
| local.backup.subject | Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias ¿ SIMBA | |
| local.backup.subject | Sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, fornecimento de acesso ao MPF |