Portaria PREPR nº 262, de 5 de junho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 10/06/2019, p. 37.
Resumo
Designa o(s) Promotor(es) de Justiça relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e Lei Federal nº 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)