Portaria PRR3 nº 7, de 14 de janeiro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 15/01/2016, p. 9
Abstract
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procuradores Regionais Eleitorais da PRE-SP, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)